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Alertamos para o cumprimento do disposto no Código de Trabalho, referente à Formação Profissional dos trabalhadores
 
Dado que estamos a meio de mais um ano, alertamos para o cumprimento do disposto no Código de Trabalho, referente à Formação Profissional dos trabalhadores. O art. 131º. do referido diploma determina que “o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano” e que o não cumprimento do capítulo da formação constitui “contra-ordenação grave” (Sanções: art. 554º). 
 
De salientar, também, que a informação sobre a Formação Profissional realizada deverá integrar o Relatório Único, no anexo C (relatório anual de formação contínua), a entregar, anualmente, pelas entidades empregadoras.
 
Assim, sugerimos que consultem a nossa oferta formativa ou solicitem uma proposta/orçamento ajustados às suas necessidades formativas

 
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