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Formação Obrigatória 35 Horas
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De acordo com o artigo 131º do Código do Trabalho, o trabalhador tem direito a 35 horas de formação contínua, por ano, e o não cumprimento desta obrigação por parte da Entidade Empregadora constitui contra ordenação grave.

As coimas oscilam de acordo com a faturação da empresa, e podem ir de 612€ a 9690€ (Código do trabalho – Artigo 131.º e 554.º).

A informação sobre a Formação Profissional realizada deverá integrar o Relatório Único, anexo C (Relatório Anual de Formação Contínua), a entregar, anualmente, pelas entidades empregadoras.


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