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Novas regras na área dos gases combustíveis
 
 
Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro introduz novas regras na área dos gases combustíveis

Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro. Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

A presente lei aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade, em território nacional, das seguintes entidades e profissionais:

  • Entidades instaladoras de gás (EI);

  • Entidades inspetoras de gás (EIG);

  • Entidades inspetoras de combustíveis (EIC);

  • Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II (EEG);

  • Profissionais que integram as entidades mencionadas nas alíneas anteriores;

  • Responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível;

  • Regula ainda a certificação setorial das entidades formadoras (EF) para a área do gás.

Esta lei define ainda os requisitos de acesso e exercício da atividade dos profissionais que integram as entidades instaladoras de gás, inspetoras de gás, inspetoras de combustíveis e exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II, nomeadamente:

  • Projetista

  • Técnico de gás

  • Instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás

  • Instalador de aparelhos de gás

  • Soldador de aço por fusão na área do gás


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