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Licenciamento Industrial
 
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Regime Extraordinário de Regularização de Indústrias e Outras Atividades até 02 de Janeiro 2016
O Decreto-Lei n.º 165/2014 estabelece, com caráter extraordinário, um regime de regularização de estabelecimentos, suas alterações ou ampliações, sendo aplicável às atividades industriais, às atividades pecuárias, às operações de gestão de resíduos e à revelação e aproveitamento de massas minerais.

Neste contexto, este diploma cria um mecanismo que permite avaliar a possibilidade de regularização de um conjunto significativo de unidades produtivas que não dispõem de título de exploração ou de exercício válido face às condições atuais da atividade, designadamente por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Da mesma forma, importa considerar aqueles estabelecimentos e explorações que, dispondo de título válido de exploração ou de exercício, estão impossibilitados de proceder à sua alteração ou ampliação, também por força de condicionantes atinentes ao ordenamento do território supervenientes à sua instalação.

Estes pedidos de regularização devem ser apresentados até 2 de janeiro de 2016.

O Licenciamento Industrial é legalmente exigido a todos os estabelecimentos onde sejam exercidas uma ou mais atividades industriais, independentemente da sua dimensão, do número de trabalhadores, do equipamento e de outros fatores de produção.

O licenciamento da atividade é obrigatório para a apresentação de candidaturas a sistemas de incentivos ao Portugal 2020.

Perante estas alterações introduzidas no quadro legislativo, aproveitando este regime com caráter extraordinário, e tendo em vista responder às necessidades de atualização de atividade industrial, a Triformis, Lda dispõe de um serviço especializado em consultoria e apoio a Processos de Licenciamento Industrial.

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