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Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais?


A partir de 23 de Março de 2016 todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que se relacionam com “consumidores finais”, passam a ter de indicar aos seus clientes qual a entidade de resolução alternativa de litígios, o sítio eletrónico destas entidades e assegurar que as informações sobre estas são prestadas de forma clara e compreensível nos respetivos sítios eletrónicos podendo fazê-lo através da inclusão de uma menção nas faturas.

 

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem. A não aplicação desta lei poderá implicar coimas de 5000,00€ a 20000,00€.
Para mais informações consulte:
Ler decreto

 
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