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Notificações AT - Alterações

Com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 93/2017, de 1 agosto, os contribuintes que ativaram notificações eletrónicas pela Via CTT (*), na sua relação com a Autoridade Tributária, são considerados notificados cinco dias após a chegada da informação à caixa postal eletrónica, "independentemente da data do acesso" pelo contribuinte. Antes, o prazo para que a notificação fosse considerada efectivada, contava-se a partir da data do acesso à notificação pelo contribuinte.

Esta alteração tem implicações na contagem de juros e na aplicação de coimas.

O acesso às notificações electrónicas faz-se através do Via CTT ou através do portal da AT.

___________________________
(*) Quem está obrigado por lei a aderir às notificações eletrónicas – caixa postal eletrónica?
A adesão às notificações eletrónicas, com a ativação da caixa postal eletrónica, está consignada na Lei Geral Tributária (**) com caráter obrigatório para todos os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.

(**)n.º10 do artigo 19º da Lei Geral Tributária
10 -  Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração.
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